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O disposto neste artigo não se aplica: ao cancelamento de [...] cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Capítulo III - Da Receita Pública
- débito
- crédito
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Resposta
débitoComentário do professor
Art. 14 [...] § 3o O disposto neste artigo não se aplica: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em