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Flashcard FC18692

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito [...].

Capítulo II - Do Planejamento

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito [...].
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Comentário do professor

Art. 5º [...] § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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