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Flashcard FC18691

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão [...].

Capítulo II - Do Planejamento

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão [...].
  1. da lei orçamentária anual
  2. do Plano Plurianual
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Resposta

da lei orçamentária anual

Comentário do professor

Art. 5º [...] § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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