Flashcard FC18677
Art. 4o [...] atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fin
Capítulo II - Do Planejamento
- A lei de diretrizes orçamentárias
- O Plano Plurianual
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentáriasComentário do professor
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em