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O governo Milei enviou ao Congresso argentino um projeto de lei que reduz a maioridade penal para _____ anos na Argentina, anunciado no dia 28 de junho pelos ministros de Segurança
Junho/2024
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Resposta
13Comentário do professor
O governo de Milei na Argentina propôs uma redução da maioridade penal para 13 anos. Atualmente, a maioridade penal na Argentina é aos 16 anos. O objetivo do projeto, segundo Bullrich, é proteger os cidadãos argentinos contra o crime e eliminar a impunidade. O projeto de lei, denominado "Regime Penal Juvenil", propõe um novo regime penal para adolescentes de 13 a 18 anos que cometam crimes. De acordo com informações do jornal argentino "La Nación", as penas previstas podem chegar até 20 anos de prisão.Referência do conteúdo: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2024/06/28/governo-milei-propoe-reducao-de-maioridade-penal-para-13-anos-na-argentina.ghtml
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