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Flashcard FC19190

Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá [.

Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá [...] para sua fiel execução.
  1. Instruções
  2. Normas
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Resposta

Instruções

Comentário do professor

Código Eleitoral - Art. 1º - Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.

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