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Qual é o propósito principal do regimento do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 1, o regimento regula o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.Exemplo: Quando um advogado precisa entender como seu processo será tratado no Tribunal, ele consulta o regimento para saber quais são as normas e procedimentos aplicáveis ao seu caso.
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