Flashcard FC192701
Quais são os procedimentos e regras para a eleição dos desembargadores ao Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 10, a eleição dos desembargadores ao Órgão Especial deve observar a candidatura de desembargadores da Corte, a obrigatoriedade de substituição pelo suplente, a ocupação da vaga conforme a antiguidade, e a convocação de eleições em caso de vaga, entre outras regras.Exemplo: Se um desembargador se afastar, o presidente do tribunal deve convocar novas eleições para preencher a vaga em até quinze dias, garantindo que o processo seja transparente e respeite as normas estabelecidas.
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