Flashcard FC192702
Qual é o quórum mínimo necessário para a instalação do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 11, o Órgão Especial deve se instalar com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.Exemplo: Em uma sessão do tribunal, se apenas doze desembargadores estiverem presentes, a instalação do Órgão Especial não poderá ocorrer, necessitando convocar mais um desembargador para atingir o quórum mínimo.
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