Flashcard FC192703
Em quais situações o Órgão Especial pode examinar propostas administrativas arquivadas pelo Presidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 12, o Órgão Especial pode examinar propostas arquivadas se acolher representação de seus integrantes ou se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, propostas em condições de apreciação.Exemplo: Se um membro do Órgão Especial sentir que uma proposta importante foi negligenciada, ele pode solicitar que a proposta seja reavaliada, especialmente se o Presidente não a colocar na pauta dentro do prazo estabelecido.
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