Flashcard FC192704
Quais são as competências do Órgão Especial em relação ao processamento e julgamento de matérias e autoridades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o Órgão Especial tem diversas competências, incluindo processar e julgar autoridades e matérias, mandados de segurança, habeas data, incidentes de inconstitucionalidade, conflitos de competência, ações civis e várias outras questões administrativas.Exemplo: Se um juiz é acusado de abuso de poder em sua decisão, o Órgão Especial é responsável por processar e julgar essa questão para garantir a justiça e a legalidade nas decisões judiciais.
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