Flashcard FC192707
Quais são as principais atribuições do Conselho Superior da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 16, as principais atribuições incluem oferecer listas de promoção de juízes, julgar processos de dúvidas de serventuários, e propor medidas para o aprimoramento da função jurisdicional.Exemplo: Quando um juiz é promovido, o Conselho Superior é responsável por elaborar a lista e apresentá-la ao Órgão Especial, garantindo que o processo de promoção ocorra de forma justa e transparente.
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