Flashcard FC192714
Qual é a obrigação do Presidente em relação à posse dos eleitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 23, o Presidente deve comunicar a posse dos eleitos às cortes superiores, tribunais e representantes de outros Poderes.Exemplo: Após as eleições, o Presidente da República deve informar formalmente ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional sobre os novos governadores e senadores que assumiram seus cargos.
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