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Quais são as restrições quanto ao exercício da jurisdição pelos ocupantes de cargos de direção e de cúpula em um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 25, os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula exercerão apenas a jurisdição própria do cargo, exceto os votos no Órgão Especial e vinculação precedente.Exemplo: Um juiz que ocupa um cargo de direção em um tribunal não pode decidir casos comuns, mas deve participar de votações em instâncias específicas, como no Órgão Especial.
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