Flashcard FC192717
Quais são as principais atribuições do Presidente do Tribunal relacionadas à matéria jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 26, as principais atribuições incluem decidir sobre pedidos de assistência judiciária, apreciar incidentes processuais urgentes e decidir sobre a admissibilidade de recursos extraordinários.Exemplo: Se um advogado protocolar um pedido de assistência judiciária para um cliente que não pode arcar com as custas do processo, cabe ao Presidente do Tribunal decidir se esse pedido será aceito, garantindo o acesso à justiça.
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