Flashcard FC192728
Quais são as principais competências das Turmas Especiais em relação à uniformização da jurisprudência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 32, compete às Turmas Especiais a uniformização da jurisprudência, a assunção de competência, o julgamento de reclamações sobre seus acórdãos e a resolução de dúvidas e conflitos entre suas Câmaras.Exemplo: Se um advogado perceber que há decisões divergentes sobre um mesmo tema em diferentes câmaras do tribunal, ele pode solicitar que a Turma Especial intervenha para uniformizar a jurisprudência, garantindo maior previsibilidade em seus casos.
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