Flashcard FC192729
Quais são as situações que podem ser objeto de recurso ou incidente no âmbito do juiz de primeiro grau?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 33, as situações incluem incidentes de suspeição e impedimento de juiz, conflitos de competência, agravos de instrumento em exceções de incompetência, processos e recursos relacionados à Infância e Juventude, e recursos das decisões do Corregedor Geral da Justiça.Exemplo: Se um juiz se declarar suspeito para julgar um caso por ter amizade com uma das partes, essa situação pode ser contestada através de um incidente de suspeição.
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