Flashcard FC192730
Quais são as competências da Câmara Especial de Presidentes no julgamento de agravos internos e regimentais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 33-A, a Câmara Especial de Presidentes julga agravos internos contra decisões da Presidência e Vice-Presidência do Tribunal, agravos regimentais contra decisões monocráticas dos Presidentes das Seções, e reclamações sobre descumprimento de tutelas de urgência.Exemplo: Se um advogado não concorda com a decisão de um Presidente de Seção que indeferiu um recurso especial, ele pode interpor um agravo interno para que a Câmara Especial de Presidentes avalie essa decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em