Flashcard FC192732
Quais são as atribuições das Câmaras em relação aos recursos no processo criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 35, as Câmaras são responsáveis por julgar recursos de decisões de primeiro grau, embargos declaratórios, embargos infringentes, ações rescisórias, reclamações por descumprimento de seus julgados, agravos internos e regimentais, além de habeas corpus e mandados de segurança.Exemplo: Se um juiz de primeira instância decide a favor de um réu e a parte contrária não concorda, ela pode recorrer à Câmara para que esta reanalise a decisão, podendo eventualmente alterar o resultado.
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