Flashcard FC192734
Qual é a competência dos Grupos em relação às Câmaras e quais tipos de ações podem ser julgadas por eles?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 37, a competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos, que julgarão mandados de segurança, ações rescisórias, revisões criminais, reclamações por descumprimento de julgados e embargos de declaração.Exemplo: Se um cidadão deseja contestar uma decisão de uma Câmara sobre um caso administrativo, ele pode recorrer ao Grupo competente para que este analise a questão, garantindo assim que sua demanda seja avaliada por uma instância superior.
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