Flashcard FC192748
Qual é a função da Comissão de Redação em relação aos anteprojetos de lei e outras resoluções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 51, a Comissão de Redação é responsável por rever os anteprojetos de lei, resoluções e assentos aprovados pelo Órgão Especial, bem como os provimentos do Conselho Superior da Magistratura, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.Exemplo: Quando um novo projeto de lei é elaborado, a Comissão de Redação analisa e ajusta o texto para garantir clareza e conformidade com normas vigentes antes de sua aprovação final.
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