Flashcard FC192753
Qual é a composição e as principais competências da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 56, a Comissão é composta pelo Corregedor Geral da Justiça e cinco desembargadores, e suas competências incluem fornecer certificados de habilitação para adoção, manter cadastros centralizados de interessados e crianças aptas, e fiscalizar organismos de adoções internacionais.Exemplo: Quando uma família deseja adotar uma criança do exterior, eles precisam de um certificado de habilitação da CEJAI, que verifica se estão prontos para a adoção e mantém um cadastro de crianças disponíveis para essa prática.
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