Flashcard FC192757
Quais são as condições para a remoção ou permuta de desembargadores entre Câmaras?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 60, a remoção ou permuta entre Câmaras é permitida mediante aprovação do Órgão Especial e, em caso de múltiplos pedidos para a mesma vaga, o desembargador com maior antiguidade tem preferência, desde que faça o requerimento antes da sessão que discutirá o tema.Exemplo: Se um desembargador deseja transferir-se para outra Câmara e há outros interessados, ele deve fazer o pedido antes da reunião que analisará essas solicitações, garantindo que sua antiguidade no Tribunal seja considerada.
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