Flashcard FC192760
Quais são as restrições de participação em grupos ou câmaras para familiares e cônjuges?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 63, cônjuges, conviventes e parentes até o terceiro grau não podem participar do mesmo grupo ou câmara.Exemplo: Se um juiz e um advogado são irmãos, eles não podem atuar juntos em um mesmo processo no tribunal.
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