Flashcard FC192761
Quais são as condições para a concessão de licenças e afastamentos de magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 64, as licenças e afastamentos de qualquer natureza devem ser solicitados por escrito ao Órgão Especial e seguem as normas estabelecidas na lei.Exemplo: Um juiz que precisa se afastar para tratamento médico deve formalizar um pedido por escrito ao Órgão Especial, apresentando um atestado médico para que a licença seja aprovada.
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