Flashcard FC192764
Quais são as condições para que um desembargador afastado possa votar em matéria administrativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 67, o desembargador afastado pode votar em matéria administrativa se comunicar ao Presidente do Tribunal com 72 horas de antecedência.Exemplo: Um desembargador que está atuando na Justiça Eleitoral e deseja participar de uma votação administrativa no tribunal deve avisar o presidente do tribunal com pelo menos três dias de antecedência para que sua participação seja aceita.
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