Flashcard FC192768
Qual é a regra sobre a distribuição de feitos antes da aposentadoria de um desembargador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 71, não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador.Exemplo: Se um desembargador está prestes a se aposentar e sua aposentadoria está marcada para o dia 1º de junho, ele não receberá novos casos a partir do dia 1º de maio.
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