Flashcard FC192774
Qual é o prazo para que juízes apresentem reclamação sobre o quadro publicado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 77, os juízes têm um prazo de trinta dias para apresentar a reclamação.Exemplo: Um juiz que não concorda com a sua colocação em um quadro de promoções deve formalizar sua reclamação dentro de 30 dias após a publicação desse quadro para que ela seja considerada válida.
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