Flashcard FC192777
Como ocorre a promoção por merecimento dos juízes substitutos de um mesmo concurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 80, a promoção por merecimento dos juízes substitutos é feita com base na classificação obtida no concurso, ressalvadas as situações previstas no Estatuto da Magistratura.Exemplo: Se dois juízes substitutos foram aprovados em um concurso e um deles obteve uma classificação melhor, ele será promovido primeiro, a menos que haja uma razão fundamentada para a promoção do outro juiz.
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