Flashcard FC192780
Qual é o procedimento que o juiz pode adotar após a publicação do edital dos inscritos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 83, o juiz poderá reclamar em três dias.Exemplo: Após a publicação do edital de um concurso para juiz, um juiz que não concorda com a lista de inscritos pode apresentar sua reclamação dentro do prazo estipulado.
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