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Quais são as condições para que juízes possam requerer permuta em sua função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 88, os juízes só poderão requerer permuta se tiverem mais de um ano de efetivo exercício na entrância e não estiverem inscritos em concurso de promoção.Exemplo: Um juiz que já atua há mais de um ano em sua comarca e não está participando de um concurso para promoção pode solicitar a troca de comarca com outro juiz em situações que não envolvam risco à segurança pública.
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