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Qual é a consequência da aposentadoria compulsória por idade para um magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 91, o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance, independentemente de declaração.Exemplo: Um juiz que atinge a idade limite para aposentadoria compulsória não poderá mais julgar casos a partir do dia em que completa essa idade, mesmo que não haja um comunicado oficial sobre sua aposentadoria.
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