Flashcard FC192789
Quando a aposentadoria voluntária de um magistrado passa a ter efeitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 92, a aposentadoria voluntária produz efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial.Exemplo: Um juiz decide se aposentar e solicita o procedimento necessário; sua aposentadoria só será efetiva e reconhecida após a publicação oficial do ato no diário da justiça.
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