Flashcard FC192790
Quais são as condições que permitem a prisão de um juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 93, o juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica.Exemplo: Se um juiz comete um crime grave, ele poderá ser preso, mas somente se isso estiver previsto nas leis que regulam a sua atividade, garantindo assim a proteção necessária ao exercício da função judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em