Flashcard FC192794
Quais são as consequências da transgressão das disposições de uma seção por autoridades policiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 97, a transgressão por parte da autoridade policial ou de seus agentes resulta em responsabilização disciplinar e criminal.Exemplo: Se um policial agir de forma abusiva e desrespeitar os direitos de um cidadão, o Presidente do Tribunal de Justiça pode intervir e tomar medidas para responsabilizar o policial por suas ações.
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