Flashcard FC192795
Qual é a obrigação do Conselho Superior da Magistratura em relação às representações contra juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 98, o Conselho Superior da Magistratura deve manter um livro especial para anotar sumariamente todos os casos de representação contra juízes, incluindo detalhes como número do feito, vara, comarca, nome do magistrado e do autor da representação, além da solução dada.Exemplo: Se um cidadão decide fazer uma representação contra um juiz por má conduta, essa representação será registrada em um livro específico, facilitando o acompanhamento e a transparência do processo.
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