Flashcard FC192799
Quais são as disposições que se aplicam aos desembargadores em relação às regras de competência jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 102, as disposições deste capítulo aplicam-se aos desembargadores, no que couber.Exemplo: Se um advogado estiver lidando com um caso que precise ser analisado por um desembargador, ele deve seguir as mesmas regras de competência jurisdicional que se aplicam aos juízes de primeira instância.
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