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Como se define a competência dos órgãos do Tribunal em relação ao pedido inicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 103, a competência é determinada pelos termos do pedido inicial, independentemente de reconvenção ou alegações do réu que possam alterá-la.Exemplo: Em um processo civil, se uma parte entra com um pedido de indenização e o réu apresenta uma reconvenção, a competência do tribunal ainda se baseia no pedido original, sem ser afetada por essa nova alegação.
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