Flashcard FC192803
O que ocorre com a prevenção de incidentes em um processo quando um agravo é julgado em execução penal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 106, o julgamento de agravo em execução penal determina a prevenção apenas para incidentes do processo em que foi interposto.Exemplo: Se um réu interpõe um agravo em execução penal sobre a sua pena, esse julgamento influenciará apenas os incidentes que acontecerem no mesmo processo, como pedidos de progressão de pena, mas não afetará outros processos em que ele possa estar envolvido.
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