Flashcard FC192804
O que deve ser feito pela Secretaria em caso de reiteração de mandados de segurança, habeas corpus ou revisões criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 107, a Secretaria deve juntar aos autos, antes da distribuição, cópia dos acórdãos proferidos nos feitos anteriores.Exemplo: Se um advogado protocolar um novo mandado de segurança que já foi analisado anteriormente, a Secretaria deve incluir no processo as decisões anteriores para que o juiz possa avaliar o contexto completo do caso.
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