Flashcard FC192807
Qual é a implicação dos julgamentos por câmara temporária ou extinta em relação a outros processos da mesma causa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 110, os julgamentos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção para outros feitos ou incidentes relativos à mesma causa.Exemplo: Se um juiz participou de um julgamento de um caso que foi temporariamente designado a uma câmara, isso não impede que outro juiz julgue um novo incidente do mesmo caso, garantindo que todos os aspectos sejam analisados de forma justa e independente.
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