Flashcard FC192816
Qual é o procedimento para a elaboração da ata em sessões, audiências ou reuniões, e quais são as condições para restringir a publicidade dessas reuniões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 119, a ata deve ser lavrada de forma sucinta pelo secretário ou servidor designado, e a publicidade pode ser restringida por motivo relevante, conforme a lei e princípios constitucionais.Exemplo: Em uma reunião de um conselho de administração, se houver discussões sobre informações confidenciais de uma empresa, o presidente pode decidir que a sessão não será pública para proteger esses dados sensíveis.
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