Flashcard FC192823
Quais são os critérios de preferência na elaboração da ordem do dia para diferentes classes de feitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 126, a ordem do dia deve observar a natureza dos feitos e seguir uma preferência específica para diferentes classes, como feitos do Órgão Especial, Turmas Especiais, feitos criminais e cíveis, entre outros.Exemplo: Em um tribunal, quando um pedido de habeas corpus é apresentado, ele deve ser priorizado na ordem do dia em relação a outros processos, como ações cíveis ou administrativas.
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