Flashcard FC192824
Qual é o prazo mínimo para a publicação da pauta de julgamento antes da sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 127, a pauta de julgamento deve ser publicada pelo menos cinco dias antes da data da sessão.Exemplo: Em um tribunal, se uma sessão está marcada para o dia 10 de junho, a pauta deve ser publicada até o dia 5 de junho, garantindo que todos os envolvidos tenham conhecimento dos assuntos a serem discutidos.
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