Flashcard FC192827
Como é feita a publicação das pautas de matéria administrativa e disciplinar do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 130, a pauta é autônoma e publicada por extrato, constando apenas os números dos feitos e os nomes dos advogados.Exemplo: Em um tribunal, ao consultar a pauta de uma sessão do Órgão Especial, o advogado poderá ver apenas os números dos processos e os nomes dos colegas que representam as partes, facilitando a organização e agendamento de suas atividades.
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