Flashcard FC192828
Quais documentos devem ser remetidos aos desembargadores em processos do Órgão Especial e Turmas Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 131, a Secretaria deve remeter aos desembargadores vogais traslados das peças mencionadas pelo relator, que incluem documentos como o relatório, petição inicial, informações relevantes, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, entre outros.Exemplo: Em um processo judicial, caso um juiz precise que uma apelação seja analisada por desembargadores, a Secretaria se encarrega de enviar todos os documentos essenciais, como a decisão anterior e os argumentos das partes, garantindo que os desembargadores tenham acesso a todas as informações necessárias para tomar uma decisão informada.
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