Flashcard FC192840
Um desembargador pode votar em uma decisão se não participou do relatório ou dos debates?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 143, sim, desde que se declare habilitado.Exemplo: Imagine que um desembargador chegou atrasado a uma sessão de julgamento e não ouviu o relatório. Ele pode ainda votar, desde que declare que está apto a fazê-lo, garantindo que sua decisão seja fundamentada.
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