Flashcard FC192851
Como as deliberações são decididas na ausência de disposições contrárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 154, as deliberações serão tomadas por maioria simples.Exemplo: Em uma reunião de condomínio, se não houver uma regra específica no regimento interno, as decisões sobre a pintura das áreas comuns, por exemplo, podem ser tomadas pela maioria dos votos dos condôminos presentes.
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