Flashcard FC192857
O que acontece se o desembargador responsável por redigir o acórdão falecer ou se afastar por mais de sessenta dias antes de assinar o documento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 160, neste caso, o desembargador que teve o voto vencedor e o seguiu na ordem de votação será responsável por assinar o acórdão.Exemplo: Imagine que em um julgamento, o desembargador que deveria redigir a decisão se afaste por motivo de saúde. O próximo desembargador que votou a favor da decisão será o encarregado de finalizar e assinar o acórdão para que a decisão possa ser publicada.
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