Flashcard FC192859
Qual é o procedimento a ser seguido após a assinatura de um acórdão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
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Resposta
Segundo o artigo 162, o acórdão deve ser registrado em livro próprio ou por meio eletrônico.Exemplo: Após a conclusão de um julgamento, o juiz assina a decisão e, em seguida, a secretaria do tribunal registra essa decisão em um sistema eletrônico, garantindo que fique disponível para consulta pública.
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